Alterações ao apoio financeiro à celebração de contratos de trabalho sem termo

Esta medida consiste num apoio financeiro por cada contrato de trabalho eligível (i) no montante de €6,111.12 (12xIAS) o qual poderá ser objecto de majoração e (ii) de metade do valor da contribuição para a segurança social durante o primeiro ano.

Com o fim do Incentivo ATIVAR.PT, na sua versão atual, e da Medida de Apoio ao Reforço de Emergência de Equipamentos Sociais e de Saúde (MAREES), a medida Compromisso Emprego Sustentável passa a ser o principal apoio à celebração de contratos de trabalho sem termo.

As alterações introduzidas a esta medida pela Portaria n.º 39-A/2024 publicada no passado dia 1 de fevereiro têm, assim, o propósito expresso de afastar o seu carácter excecional, restringindo, porém, a sua aplicabilidade.

Os contratos de trabalho celebrados entre desempregado e empregador (ou entidade do mesmo grupo empresarial) com o qual aquele tivesse estado vinculado por contrato de trabalho imediatamente antes da situação de desemprego¹, estavam já excluídos desta medida.

Com as alterações agora introduzidas, ficam também excluídos os contratos de trabalho:

• Cuja retribuição base seja inferior a €1.018,52 (2 x IAS);
• Celebrados com jovens com idade igual ou inferior a 35 anos que tenham um curso de especialização tecnológica, bacharelato ou licenciatura, mestrado ou doutoramento²,
• Celebrados com desempregados que tenha frequentado estágio profissional financiado pelo IEFP no mesmo empregador ou entidade do mesmo grupo empresarial nos 12 meses anteriores.

Com a nova versão da medida, o empregador que pretenda beneficiar desta medida deve ter, nomeadamente, a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito de quaisquer fundos europeus.

Os candidato com idade igual ou inferior a 35 anos o com idade igual ou superior a 45 anos têm agora de cumprir o prazo mínimo de inscrição no IEFP de 3 meses.

No que se refere às majorações do apoio, este passa a ser majorado em 25% se a retribuição base for igual ou superior a €1.527,78 (3 x IAS). Na versão anterior, esta majoração tinha lugar quando a retribuição base fosse igual ou superior a duas vezes a RMMG que, atualmente, corresponderia a €1.640,00.

Verificados os demais requisitos de elegibilidade e de manutenção, o apoio financeiro à contratação é pago uma única vez em 3 prestações. Os exemplos seguintes³ permitem uma melhor compreensão do seu impacto financeiro.

As alterações a esta medida entram em vigor a 02 de Fevereiro de 2024.

¹  Exceto se estivesse desempregado há mais de 12 meses ou se o contrato de trabalho anterior se subsumisse ao regime para jovens em férias escolares.

² Os quais podem ser objeto de apoio através do Programa Avançar.

³ Recorremos ao custo anual apenas para efeitos de raciocínio uma vez que as prestações do apoio serão disponibilizadas da seguinte forma: 60 % após o início de vigência de todos os contratos de trabalho apoiados; 20 % no décimo terceiro mês de vigência do último contrato iniciado; 20 % no vigésimo quinto mês de vigência do último contrato iniciado.

⁴ Apoiado com majoração de 25%, a qual pode ser cumulável com outras majorações previstas.