O Orçamento do Estado Português para 2025: Impactos nas Relações Laborais

Subsídio de Refeição

O subsídio de refeição pago aos trabalhadores continua isento de IRS e de contribuições para a segurança social até ao limite de 6,00 € por dia. Este limite aumenta para 10,20 € quando o subsídio é pago através de cartões de refeição.

IRS Jovem

Este benefício fiscal será agora aplicado a indivíduos até aos 35 anos, tendo a duração do benefício sido alargada até um máximo de 10 anos.

É importante destacar que a elegibilidade deixou de depender de qualificações académicas.

O limite de isenção de IRS aumenta para € 28,737.5 (de 40 IAS par 55 IAS) e a isenção fiscal será aplicada da seguinte forma:

• 100% no primeiro ano de rendimento;
• 75% do 2.º ao 4.º ano;
• 50% do 5.º ao 7.º ano;
• e 25% do 8.º ao 10.º ano;

O período de 10 anos tem início no 1º ano em que é submetida a declaração de IRS para rendimentos de trabalho dependente ou independente (Categorias A ou B).

Retribuição de trabalho suplementar

A remuneração paga ao trabalhador pelo trabalho suplementar prestado passa a estar sujeita a 50% da taxa de retenção na fonte aplicável à remuneração mensal.

Anteriormente, esta taxa de retenção reduzida apenas era aplicada a partir da 101.ª hora de trabalho suplementar.

Seguro de Saúde

Quando considerados benefícios de utilidade social, as despesas com seguros de saúde ou doença a favor de trabalhadores, reformados ou seus familiares serão consideradas a 120% do seu valor para efeitos de apuramento do lucro tributável da empresa.

Veículos da empresa

São reduzidas as taxas de tributação autónoma sobre as despesas relacionadas com a aquisição veículos de passageiros, certos veículos ligeiros de mercadorias, motas e ciclomotores.

Custos com aumentos salariais

Os aumentos salariais de trabalhadores com contratos sem termo serão considerados a 200% para determinação do lucro tributável em sede de IRC. Isto representa um aumento em relação à taxa anterior de 150%.

No entanto, é imposto um limite, equivalente a cinco salários mínimos (4.350 € para 2025), sendo que os aumentos relacionados com o salário mínimo ficam excluídos deste benefício.

O incentivo aplica-se às empresas que aumentem o salário base anual médio em pelo menos 4,7%, mas apenas as despesas salariais de trabalhadores abrangidos por convenções coletivas de trabalho atualizadas nos últimos três anos são elegíveis.

Adicionalmente, foi removida a exigência de manter as disparidades salariais dentro de certos limites, que existia nos anos anteriores.

Prémios de Produtividade e Desempenho

As quantias pagas voluntariamente pelos empregadores em 2025 como bónus de produtividade ou desempenho, participação nos lucros ou gratificações de balanço serão isentas de IRS até 6% do salário base anual do trabalhador. Para se qualificarem, os empregadores devem ter implementado aumentos salariais elegíveis de acordo com as novas regras de 2025, mencionadas no ponto anterior.

Estes bónus também ficam excluídos da base de contribuição para a segurança social.

Licença Parental e Creches

O Governo português tenciona apresentar um estudo focado no alargamento da licença parental. Além disso, o Governo avaliará a possibilidade de criar incentivos para as empresas disponibilizarem espaços de creche para os filhos de trabalhadores e membros dos órgãos sociais.

Políticas de Assédio

O Governo português pretende implementar uma estratégia para sensibilização, prevenção e apoio em casos de assédio e violência no trabalho, com ênfase na saúde ocupacional, especialmente no que diz respeito à saúde mental dos trabalhadores.

Adicionalmente, o Governo, em colaboração com a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego e com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, criará um guia de proteção contra o assédio.

As nossas conclusões

Com exceção das alterações ao IRS Jovem, as medidas aprovadas no Orçamento do Estado para 2025 com impacto direto na relação laboral estão centralizadas no esforço de aumentar o rendimento mensal líquido disponível dos trabalhadores e no tratamento fiscal dos encargos dos empregadores.

Contudo, o OE 2025 prevê o estudo sobre políticas de apoio à parentalidade e o reforço das medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho.

Nos dias de hoje, muitos trabalhadores valorizam tanto, ou até mais, um equilíbrio entre vida pessoal e profissional e um bom ambiente de trabalho quanto um aumento salarial. Assim, o desenvolvimento e a implementação de medidas concretas nestes aspetos podem ter um impacto mais significativo e duradouro nas relações laborais, contribuindo para uma maior satisfação e retenção de talentos nas empresas.